Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc120791
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Determinado Estado-Membro da Federação Brasileira pos- sui uma lei de organização de seus servidores públicos, em vigor desde 1986, com três dispositivos frontalmentecontrários à atual ordem constitucional. Referidos dispositivos legais poderão ter sua compatibilidade com a Constituição Federal judicialmente questionada por meio de
- Aação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.
- Barguição de descumprimento de preceito fundamental, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.
- Crecurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal.
- Dação direta de inconstitucionalidade por omissão, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.
- Eação direta interventiva, de competência do Superior Tribunal de Justiça.