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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FCC 2012

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
fc120831
Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Em tema de recursos especial e extraordinário que versem sobre matéria penal e processual penal, é INCORRETO afirmar que
  1. Aa repercussão geral deverá ser demonstrada em preliminar do recurso extraordinário.
  2. Ba invocação de princípios gerais de direito não enseja, por si só, a viabilidade do recurso extraordinário.
  3. Cnão cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
  4. Dsegundo entendimento majoritário e recente do Supremo Tribunal Federal, o prazo para interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário em sede processual penal é de dez dias.
  5. Eo agravo interposto da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, já sujeito ao requisito legal da repercussão geral, pode ser sobrestado quando relativo a assunto já encaminhado à decisão sobre repercussão geral.
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GabaritoD — segundo entendimento majoritário e recente do Supremo Tribunal Federal, o prazo para interposição do agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário em sede processual penal é de dez dias.

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