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Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FCC 2012

Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
Código
fc120833
Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
No que diz respeito à sentença, é INCORRETO afirmar que
  1. Anos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
  2. Bo juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
  3. Co juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido
  4. Do juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva.
  5. Ea intimação da sentença será feita ao réu, pes- soalmente, se estiver preso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido

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