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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2012

Direito Processual PenalAção Penal
Código
fc120837
Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
No tocante à denúncia, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que
  1. Aestando o réu preso, o prazo para seu oferecimento é de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
  2. Bdeverá, necessariamente, estar acompanhada de inquérito policial.
  3. Cse o réu estiver solto ou afiançado, o prazo para seu oferecimento é de 15 dias.
  4. Ddeverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e a qualificação do acusado, sendo indispensáveis a classificação do crime e o rol de testemunhas.
  5. Eserá rejeitada quando o juiz verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — se o réu estiver solto ou afiançado, o prazo para seu oferecimento é de 15 dias.

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