Questão de Direito Processual Penal — Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais — FCC 2012
Direito Processual PenalDireito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
- Código
- fc120840
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal
- Aretroage para invalidar os atos praticados sob a vigência da lei anterior, se mais benéfica.
- Bnão admite aplicação analógica.
- Cadmite suplemento dos princípios vitais de direito.
- Dadmite interpretação extensiva, mas não suplemento dos princípios gerais de direito.
- Eadmite aplicação analógica, mas não interpretação extensiva.