Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FCC 2012
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- fc120847
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,
- Aincabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
- Bo período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo mínimo da pena cominada.
- Cinadmissível a determinação de exame criminológico pelas peculiaridades do caso.
- Da falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
- Evedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base.