Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2012
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- fc120850
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se
- Apela pena aplicada e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
- Bpelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
- Cpelo mínimo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
- Dpela pena aplicada e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.
- Epelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.