Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — FCC 2012
Direito PenalEfeitos da condenação
- Código
- fc120852
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Nos crimes praticados com violação do dever para com a administração pública, cabível a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a
- A04 (quatro) anos.
- B01 (um) ano.
- C06 (seis) meses.
- D02 (dois) anos.
- E03 (três) anos.