Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2012
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fc120854
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar que
- Aa lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
- Bo Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.
- Co dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal.
- Dpara a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade.
- Eas regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta não disponha de modo diverso.