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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2012

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc120855
Banca
FCC
Órgão
MPE-AP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Administração
O abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional no 41/2003, é regulado da seguinte forma:
  1. Anão pode ser requerido para a aposentadoria proporcional, se o direito à ela foi adquirido até o dia trinta de dezembro do ano de dois mil e três.
  2. Bsó pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria voluntária.
  3. Csó pode ser requerido por servidor em regime de aposentadoria compulsória.
  4. Dsó pode ser requerido por servidores aposentados com mais de vinte anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição se for homem.
  5. Ecorresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que o solicitar, desde que este servidor cumpra as condições necessárias para a aposentadoria e faça a opção de continuar em atividade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que o solicitar, desde que este servidor cumpra as condições necessárias para a aposentadoria e faça a opção de continuar em atividade.

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