Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licitações em Obras Públicas — FCC 2012
Auditoria de Obras PúblicasLicitações em Obras Públicas
- Código
- fc121108
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Engenharia Civil
Segundo a Lei no 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, alterada pela Lei no 8.883, os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas quando
- Ahouver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
- Bfor necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, acima dos limites permitidos.
- Cfor conveniente a substituição da garantia de execução.
- Dfor necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
- Efor necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.