Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2012
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fc121156
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Psicologia
A Lei no 11.340, batizada como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre outras conquistas, a lei conceitua expressamente as seguintes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:
- Acastigos físicos, proibições religiosas, agressão física e estupro.
- Bagressão física, social, médica, financeira e moral.
- Cviolência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
- Dretenção da guarda dos filhos, aborto forçado, proibições religiosas, estupro e cárcere privado.
- Eviolência psicossocial, educacional, laboral, médica e física.