Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura — FCC 2012
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJLei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura
- Código
- fc121269
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar no35/79), são vitalícios somente após dois anos de exercício os
- AJuízes Federais.
- BMinistros do Superior Tribunal Militar.
- CMinistros do Supremo Tribunal Federal.
- DDesembargadores dos Tribunais de Justiça.
- EMinistros do Tribunal Superior do Trabalho.