Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá — FCC 2012
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Amapá
- Código
- fc121271
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar Estadual no 0009/94), inclui-se dentre as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça a de
- Afixar as atribuições dos cargos de Subprocuradores- Gerais e, mediante indicação do Corregedor-Geral, as do Corregedor-Geral Adjunto.
- Bdeterminar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.
- Caprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.
- Delaborar o regulamento do estágio probatório e acompanhar os Promotores Estagiários durante tal período.
- Erever mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.