Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Amapá — FCC 2012
Legislação EstadualConstituição do Estado do Amapá
- Código
- fc121274
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
NÃO se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público, segundo a Constituição do Estado do Amapá,
- Aatuar em qualquer caso em que seja arguida por outrem, direta ou indiretamente, inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
- Bdefender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
- Cparticipar de organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, da política penal e penitenciária e outros afetos a sua área de atuação.
- Dexercer, desde que compatíveis com sua finalidade, a representação judicial e a consultoria jurídica a entidades públicas.
- Eexercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.