Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. — FCC 2012
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.
- Código
- fc121276
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Integram a composição do Conselho Nacional do Ministé- rio Público, dentre outros,
- Acinco membros do Ministério Público da União, indica- dos pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais.
- Bdois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Presidente da República e outro pelo Presidente do Congresso Nacional.
- Cquatro membros do Ministério Público dos Estados, indicados pelo Ministério Público da União.
- Ddois advogados militantes do Distrito Federal, indicados pelo Procurador-Geral da República.
- Edois juizes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.