Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Adoção — FCC 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Adoção
- Código
- fc121288
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A adoção, segundo o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente
- Aatribui a condição de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, ressalvados os impedimentos matrimoniais e a obrigação alimentar.
- Bnão pode ser deferida a avós, tios, ou irmãos do adotando, salvo se comprovado por estudo técnico que a medida atende aos melhores interesses da criança ou do adolescente.
- Cpode ser deferida mesmo sem a anuência do adotando, desde que ele, ao tempo da sentença, não tenha completado 14 (quatorze) anos, idade a partir da qual sua concordância será sempre necessária.
- Dpode ser feita por procuração, desde que garantido o estágio de convivência na companhia pessoal do adotante.
- Eé considerada internacional quando a pessoa ou casal postulante seja residente ou domiciliado fora do Brasil.