Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente — FCC 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Código
- fc121289
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
No procedimento judicial para a perda do poder familiar, segundo disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente,
- Ao juiz nomeará curador especial ao réu revel, ainda que citado pessoalmente.
- Bo requerido será citado para, no prazo de quinze dias, oferecer resposta.
- Cé obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido.
- Do prazo máximo para conclusão do procedimento será de 180 (cento e oitenta) dias.
- Ea sentença que decreta a perda do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.