Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — FCC 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- fc121292
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
O Conselho Tutelar, segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,
- Aé órgão encarregado pela sociedade de formular e executar a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no município.
- Bé composto por no mínimo três membros que exercem mandato de quatro anos.
- Cdeve ter os recursos necessários ao seu funcionamento previstos na lei orçamentária municipal.
- Dtem seu presidente indicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Epode ser instituído por meio de consórcios para atender demandas de mais de um município.