Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — FCC 2012
Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
- Código
- fc121306
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A ação de usucapião
- Aconta com a participação do Ministério Público, sem legitimidade, porém, para recorrer no processo em que tenha oficiado como fiscal da lei.
- Bé proposta para que se constitua o domínio ao possuidor, mediante sentença a ser transcrita no Registro Imobiliário competente.
- Ccompete ao possuidor para que a ele se declare, nos termos legais, o domínio do imóvel ou a servidão predial.
- Dprevê a citação, por meio de Oficial de Justiça, para manifestarem eventual interesse na causa, dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, Territórios e dos Municípios.
- Eterá participação facultativa do Ministério Público, se tratar-se da ação de usucapião especial urbana.