Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FCC 2012
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- fc121330
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
O Regime Disciplinar Diferenciado
- Apode ser imposto quando o preso praticar fato previsto como crime doloso, ainda que não ocasione subversão da ordem ou disciplina internas.
- Bnão pode ultrapassar o limite de 1/6 (um sexto) da pena aplicada.
- Cnão pode ser imposto ao preso provisório.
- Dpermite visitas semanais de duas pessoas, aí incluídas crianças, com duração de duas horas.
- Enão pode ser imposto ao preso estrangeiro.