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Questão de Direito Penal — Crimes contra a dignidade sexual — FCC 2012

Direito PenalCrimes contra a dignidade sexual
Código
fc121335
Banca
FCC
Órgão
MPE-AP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
No que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que
  1. Aa revogação do art. 214 do Código Penal pela Lei no12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido.
  2. Birretroativa a nova disposição do art. 225 do Código Penal que estabelece sempre ser pública condicionada ou incondicionada a ação penal nos crimes contra a liberdade sexual ou contra vulnerável.
  3. Co estupro de vulnerável não é crime hediondo, já que se trata de hipótese de presunção de violência.
  4. Dapenas mulher pode ser sujeito passivo do delito de assédio sexual.
  5. Econfigura o crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável praticar conjunção carnal com alguém menor de quatorze anos submetido à prostituição.
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GabaritoB — irretroativa a nova disposição do art. 225 do Código Penal que estabelece sempre ser pública condicionada ou incondicionada a ação penal nos crimes contra a liberdade sexual ou contra vulnerável.

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