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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá — FCC 2012

Legislação EstadualLei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá
Código
fc121341
Banca
FCC
Órgão
MPE-AP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
O Regime Jurídico Único dos Servidores do Amapá (Lei no 66, de 03 de maio de 1993) VEDA a
  1. Areversão voluntária do servidor aposentado por invalidez que tenha recuperado sua capacidade laboral.
  2. Bposse do nomeado, quando ultrapassados 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento.
  3. Cpromoção de servidor que tenha ingressado em uma carreira, antes de completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe.
  4. Drecondução ao cargo anterior do servidor que tenha sido reprovado no estágio probatório relativo a outro cargo.
  5. Etransferência ex officio de servidor que tenha cônjuge classificado no mesmo local de exercício.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — promoção de servidor que tenha ingressado em uma carreira, antes de completar 2 (dois) anos de efetivo exercício na respectiva classe.

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