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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2012

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
fc121349
Banca
FCC
Órgão
MPE-AP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Sobre a competência dos Municípios para instituir impostos é correto afirmar que
  1. Aos Municípios têm competência para instituir e arrecadar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
  2. Btanto o Imposto de Transmissão de Bens por ato inter vivos como por ato causa mortis são de competência dos Municípios.
  3. Co Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza terá alíquota fixada por lei complementar, portanto todos os Municípios devem aplicar a mesma alíquota.
  4. Do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é de competência do Município e sua receita é repartida com o Estado.
  5. Eo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel e seletivas, de acordo com a localização e o uso do imóvel.
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GabaritoE — o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana pode ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel e seletivas, de acordo com a localização e o uso do imóvel.

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