Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc121351
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em abril de 2012, ao decidir sobre o pedido formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 54, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação “para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal” (conforme ata de julgamento respectiva, publicada no Diário Oficial da União).Nesse caso, o STF procedeu à
- Adeclaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, sem redução de texto.
- Bdeclaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, com redução de texto.
- Cdeclaração parcial de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, com redução de texto.
- Dinterpretação conforme à Constituição, com extensão de efeitos dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação.
- Einterpretação conforme à Constituição, com redução do alcance normativo dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação.