Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá — FCC 2012
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Amapá
- Código
- fc121358
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar nº 0009/1994), inclui-se dentre as funções institucionais do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável, a de
- Apraticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório.
- Bpromover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
- Cinterpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
- Drequisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processos em que oficie.
- Erequisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou outro procedimento administrativo cabível.