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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá — FCC 2012

Legislação EstadualLei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá
Código
fc121359
Banca
FCC
Órgão
MPE-AP
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo
De acordo com a Lei nº 0066/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, o processo disciplinar será conduzido por comissão
  1. Acomposta de dez servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais escolherão, dentre eles o seu presidente.
  2. Bda qual poderá participar parente do acusado, afim, na linha colateral, em terceiro grau.
  3. Cque deverá concluí-lo no prazo máximo de trinta dias, não sendo admitida prorrogação.
  4. Dque, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
  5. Ecujas reuniões e audiências serão sempre públicas, sem caráter reservado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — que, sempre que necessário, dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

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