Questão de Legislação Estadual — Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá — FCC 2012
Legislação EstadualLei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá
- Código
- fc121361
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo
De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, quanto à posse e ao exercício, é correto afirmar que
- Aa deficiência física, comprovadamente estacionária, impedirá a posse, mesmo que não obste o desempenho normal das atribuições do cargo.
- Ba posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais noventa dias a requerimento do interessado.
- Cnão haverá posse nos casos de provimento por nomeação
- Do prazo para ocorrer a posse será contado do ato de provimento ainda que o servidor esteja em licença ou afastamento por outro motivo legal.
- Eo servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado do cargo.