Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá — FCC 2012
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Amapá
- Código
- fc121364
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar no 0009/1994 e alterações posteriores), o membro do Ministério Público NÃO poderá afastar-se do cargo para
- Aexercer cargo eletivo ou a ele concorrer nos termos da Constituição e legislação específica.
- Bexercer o cargo de Secretário de Estado.
- Cexercer o cargo de Secretário Municipal de Macapá.
- Dexercer o cargo de Presidente de autarquia estadual.
- Echefia de Missão Diplomática.