Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2012
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fc121386
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo
O Ministério Público
- Apossui, dentre seus princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a dependência funcional.
- Belaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- Cé uma instituição permanente, sendo garantida aos seus membros a vitaliciedade somente após três anos de exercício, não podendo perder o cargo se não por sentença judicial transitada em julgado.
- Dé uma instituição permanente, sendo garantida aos seus membros a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Colégio de Procuradores, pelo voto de um terço de seus membros, assegurada ampla defesa.
- Eé essencial à função jurisdicional do Estado, sendo que o ingresso em sua carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.