Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fc121951
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-RN
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Contabilidade
Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias somente poderão ser aprovadas pelo Poder Legislativo quando
- Aindicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, exceto pessoal.
- Bforem compatíveis com o Plano Plurianual.
- Cforem relacionadas com despesas com pessoal ou serviço da dívida.
- Dtiverem parecer favorável da Comissão que analisa o orçamento.
- Eautorizadas pelo Poder Executivo.