Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campina Grande (Paraíba) — FCC 2012
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campina Grande (Paraíba)
- Código
- fc122106
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGM - João Pessoa - PB
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considere as seguintes afirmações a respeito da outorga onerosa do direito de construir no Município de João Pessoa:I. É lícita a dação em pagamento de imóveis urbanos em compensação ao crédito de outorga onerosa, mediante avaliação prévia e obedecidas demais condições previstas em lei.II. As hipóteses nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente básico poderão ser instituídas por lei específica, independentemente de previsão no plano diretor.III. O imóvel oferecido ou a obra pública custeada pelo particular, em excesso ao valor da contrapartida calculada em espécie, poderão ser aproveitados no pagamento de outras outorgas onerosas.É correto o que se afirma APENAS em
- AIII.
- BI e III.
- CII e III.
- DII.
- EI e II.