Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — FCC 2012
Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
- Código
- fc122111
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGM - João Pessoa - PB
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Os títulos de legitimação de posse decorrentes de procedimento de regularização fundiária urbana de interesse social poderão ser convertidos em propriedade
- Aa qualquer momento, mediante requerimento judicial, independentemente da área do lote ocupado.
- Bapós 5 (cinco) anos, no caso de imóveis com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), ou observados os prazos de usucapião, nos demais casos.
- Cmediante requerimento dirigido ao registro de imóveis, nos casos de imóveis com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), e judicial nos demais casos.
- Dtão logo seja registrado o projeto de demarcação urbanística, com participação dos titulares do domínio dos imóveis ali compreendidos e garantia de contraditório.
- Emediante requerimento dirigido ao registro de imóveis, independentemente de o possuidor já haver adquirido outro imóvel por usucapião urbana especial.