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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2012

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fc122129
Banca
FCC
Órgão
PGM - João Pessoa - PB
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Quem cometer crime de abuso de autoridade estará sujeito a sanção administrativa, civil e penal. Constitui sanção penal prevista pela Lei no 6.898/65, dentre outras,
  1. Aa perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até três anos.
  2. Ba suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.
  3. Ca destituição de função.
  4. Da demissão a bem do serviço público.
  5. Eo pagamento de indenização.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até três anos.

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