Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2012
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- fc122132
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGM - João Pessoa - PB
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Para a caracterização do peculato doloso
- Ao objeto do crime deve ser bem móvel.
- Bé necessária prévia tomada ou prestação de contas.
- Cnão pode o agente ter ressarcido o dano antes da denúncia.
- Dé indispensável a apuração do fato em processo administrativo.
- Eo objeto do crime não pode ser bem particular.