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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2012

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
fc122134
Banca
FCC
Órgão
PGM - João Pessoa - PB
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Uma lei definiu como crime um fato e estabeleceu no preceito sancionador a pena de no mínimo dois anos de reclusão. Essa lei
  1. Ainfringiu o princípio do juiz natural.
  2. Binfringiu o princípio da legalidade.
  3. Cinfringiu o princípio da presunção de inocência.
  4. Dinfringiu o princípio da culpabilidade.
  5. Enão infringiu nenhum princípio do Direito Penal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — infringiu o princípio da legalidade.

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