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Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FCC 2012

Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
fc122148
Banca
FCC
Órgão
PGM - João Pessoa - PB
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Sobre as preferências do crédito tributário, é INCORRETO afirmar que
  1. Anão se sujeita a habilitação em inventário ou arrolamento.
  2. Bprefere a qualquer outro, exceto os créditos decorrentes de legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.
  3. Csão pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento ou a outros encargos do monte, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
  4. Dadmite concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público credoras de créditos tributários apresentados no processo de inventário ou arrolamento.
  5. Ea existência de débitos tributários relativos aos bens do espólio ou às suas rendas não impede sentença homologatória de partilha ou adjudicação.
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GabaritoE — a existência de débitos tributários relativos aos bens do espólio ou às suas rendas não impede sentença homologatória de partilha ou adjudicação.

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