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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FCC 2012

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
fc122149
Banca
FCC
Órgão
PGM - João Pessoa - PB
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Uma vez notificado o sujeito passivo da realização do lançamento tributário, este
  1. Aconstitui o crédito tributário em definitivo, não sendo mais possível sua revisão ou modificação administrativa.
  2. Bsó pode ser alterado na hipótese exclusiva de impugnação do sujeito passivo.
  3. Cconstitui a obrigação tributária em definitivo, somente sendo possível sua revisão ou modificação de ofício pela autoridade administrativa, em caso de erro evidente.
  4. Dsomente pode ser alterado nas hipóteses de impugnação do sujeito passivo, em decorrência de recurso de ofício ou em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no Código Tributário Nacional.
  5. Enão pode ser revisto ou modificado, mas admite sua anulação por decisão judicial ou por ato de ofício de autoridade administrativa competente.
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GabaritoD — somente pode ser alterado nas hipóteses de impugnação do sujeito passivo, em decorrência de recurso de ofício ou em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no Código Tributário Nacional.

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