Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2012

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
fc122152
Banca
FCC
Órgão
PGM - João Pessoa - PB
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Sobre lei complementar em matéria tributária, é correto afirmar que
  1. Ao fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS estão definidos no Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar.
  2. Bé a única fonte para instituir as contribuições de intervenção no domínio econômico, de competência federal e estadual.
  3. Co Imposto Residual, de competência da União, é instituído por lei complementar, tal qual o Imposto Extraordinário instituído em caso de guerra externa ou sua iminência.
  4. Dé a fonte legislativa prevista na Constituição Federal para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, tal como definição de obrigação e crédito tributário.
  5. Eé fonte instituidora de impostos e taxas não discriminados na Constituição Federal, desde que atrelados à competência residual da União.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — é a fonte legislativa prevista na Constituição Federal para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, tal como definição de obrigação e crédito tributário.

Link permanente: /questoes/fc122152