Questão de Direito Processual do Trabalho — Mandado de Segurança no Processo Trabalhista — FCC 2012
Direito Processual do TrabalhoMandado de Segurança no Processo Trabalhista
- Código
- fc122165
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGM - João Pessoa - PB
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Com relação ao Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho é correto afirmar:
- AO Ministério Público do Trabalho não será ouvido nas ações de Mandado de Segurança no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo facultativa a sua intimação a critério da parte impetrante.
- BFere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo.
- CCabe Mandado de Segurança contra lei em tese que não possuir efeitos concretos, inclusive no âmbito da Justiça do Trabalho.
- DEm se tratando de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora.
- ENão cabe para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro Mandado de Segurança.