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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba) — FCC 2012

Legislação MunicipalLegislação do Município de João Pessoa (Paraíba)
Código
fc122182
Banca
FCC
Órgão
PGM - João Pessoa - PB
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
A Lei Orgânica do Município de João Pessoa, em relação aos servidores públicos municipais,
  1. Agarante aos empregados em empresas públicas municipais exploradoras de atividade econômica a participação nos lucros dessas entidades.
  2. Bestabelece que em caso de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de afastamento será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
  3. Cexige que os servidores públicos, por ocasião de sua posse, façam declaração pública dos bens pertencentes ao seu patrimônio.
  4. Dexige a publicação dos atos de provimento originário de cargos públicos municipais, dispensando-a em relação aos atos de provimento derivado.
  5. Ereserva o percentual mínimo de 20% (vinte por cento) para provimento dos cargos em comissão por servidores ocupantes de cargo efetivos.
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GabaritoB — estabelece que em caso de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de afastamento será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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