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Questão de Direito Constitucional — Educação, Cultura e Desporto — FCC 2012

Direito ConstitucionalEducação, Cultura e Desporto
Código
fc122196
Banca
FCC
Órgão
PGM - João Pessoa - PB
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
De acordo com a disciplina constitucional a respeito do direito à educação,
  1. Aem todas as etapas da educação básica, é garantido ao educando o atendimento por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
  2. Bo ensino superior em nível de graduação poderá ser prestado em estabelecimento público oficial mediante pagamento, nas hipóteses autorizadas em lei.
  3. Cé garantido atendimento educacional aos portadores de deficiência, prestado preferencialmente em instituições especializadas.
  4. Do ensino superior não pode ser prestado pelos Municípios, salvo disposição em contrário da Constituição do Estado-membro respectivo.
  5. Eo ensino médio apenas pode ser prestado pelos Estados-membros, salvo se a Constituição Estadual autorizar sua delegação aos Municípios.
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GabaritoA — em todas as etapas da educação básica, é garantido ao educando o atendimento por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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