Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FCC 2012
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- fc122200
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGM - João Pessoa - PB
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Determina a Constituição Federal que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- Anão se admite a preferência de qualquer credor sobre os demais, ainda que o débito tenha natureza alimentar.
- Bdurante o curso do prazo constitucional para que o precatório seja quitado, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
- Co precatório pode ser expedido e pago com fundamento em decisão proferida liminarmente, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.
- Dé permitido o fracionamento, repartição ou quebra do valor do precatório para fins de enquadramento de parcela do crédito no regime de pagamento das obrigações de pequeno valor.
- Eé vedada a compensação do crédito de precatório com os débitos do credor, ainda que líquidos e certos.