Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc122203
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGM - João Pessoa - PB
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A ação direta de inconstitucionalidade
- Acontra ato normativo municipal não pode ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, sequer em sede de recurso extraordinário.
- Bnão é cabível para impugnar atos normativos primários emanados do Poder Executivo, ainda que dotados de generalidade e abstração.
- Cproposta por qualquer dos legitimados não admite desistência.
- Dadmite a intervenção de terceiros na modalidade de assistência simples.
- Esujeita-se a prazo decadencial, previsto na legislação ordinária.