Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc122204
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGM - João Pessoa - PB
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considere as seguintes afirmações a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF):I. A ADPF é via adequada para se obter a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.II. A ADPF é cabível para impugnar a constitucionalidade de ato normativo municipal.III. A ADPF é cabível para questionar ato normativo federal passível de impugnação também pela via da ação direta de inconstitucionalidade.IV. Prefeitos Municipais são legitimados para a propositura de ADPF, desde que presente o requisito da pertinência temática.À luz do direito positivo vigente e da jurisprudência a respeito da matéria, está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI.
- EII.