Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2012
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fc122208
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1
Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal, criou, na mesma lei ordinária, várias obrigações acessórias, no interesse da arrecadação e fiscalização desse imposto.Com relação à referida lei ordinária, é correto afirmar que
- Aela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de decreto.
- Bela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de normas regulamentares e infrarregulamentares.
- Cnão há irregularidade alguma em ela ter criado obrigações acessórias.
- Dlei ordinária só pode criar obrigação principal e normas infralegais só podem criar obrigações acessórias.
- Ecabe à lei complementar criar tanto obrigações principais, como obrigações acessórias.