Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FCC 2012
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- fc122212
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1
Um município brasileiro criou, hipoteticamente, por meio de lei ordinária, uma nova taxa, de conformidade com as normas gerais de direito tributário que disciplinam essa matéria, mas deixou para o decreto regulamentador a fixação de sua alíquota e de sua base de cálculo.A lei em questão não poderia, todavia, ter atribuído ao decreto a competência para fixar alíquota e determinar a base de cálculo da referida taxa, porque determinar a base de cálculo das taxas
- Ae fixar a alíquota delas é matéria de lei ordinária.
- Be fixar a alíquota delas é matéria de lei complementar.
- Cé matéria de lei ordinária, mas fixar a alíquota delas é matéria tanto de lei complementar como de lei ordinária.
- Dé matéria tanto de lei complementar como de lei ordinária, mas fixar a alíquota delas é matéria apenas de lei ordinária.
- Eé matéria de lei complementar e fixar a alíquota delas é matéria de lei ordinária.