Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2012
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fc122214
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1
A autoridade competente para aplicar a lei tributária municipal, estando diante de norma legal a partir da qual se podem erigir diferentes interpretações, deverá interpretá-la de maneira mais favorável ao
- Aacusado, quando essa lei tributária estiver definindo infrações ou cominando penalidades.
- Bcontribuinte, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo.
- Ccontribuinte acusado, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo, bem como às penalidades passíveis de imposição a ele.
- Dcontribuinte, no tocante à alíquota aplicável a um determinado tributo.
- Esujeito passivo de obrigação acessória, quanto à extensão dos prazos para cumprimento de obrigação acessória.