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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2012

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
fc122226
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1
Uma lei hipotética do município de São Paulo reduziu de 50% para 30% o percentual da penalidade aplicável ao sujeito passivo que descumpriu uma determinada obrigação tributária.Esse novo percentual de penalidade se aplica
  1. Aapenas às infrações cometidas após a data em que essa lei entrou em vigor.
  2. Bapenas às infrações cometidas antes da data em que essa lei entrou em vigor.
  3. Cem relação às infrações cometidas tanto antes, como depois, da data em que essa lei entrou em vigor.
  4. Dem relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados.
  5. Eem relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados e desde que a nova lei mencione expressamente produzir efeitos retroativos.
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GabaritoD — em relação a todas as infrações cometidas depois da entrada da lei em vigor e, em relação àquelas cometidas antes dessa data, somente em relação aos processos não definitivamente julgados.

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