Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FCC 2012
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- fc122232
- Banca
- FCC
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1
Ocorrido o fato gerador do IPTU, iniciou-se o prazo para que a Fazenda Pública municipal efetuasse o lançamento desse tributo, o que foi feito dentro do prazo previsto na legislação.O contribuinte, discordando do valor do crédito tributário constituído por meio desse lançamento, ofereceu, tempestivamente, impugnação contra ele, a qual, todavia, resultou totalmente infrutífera, já que a decisão definitiva, na esfera administrativa, manteve a integralidade do crédito tributário lançado.Resignado com essa decisão administrativa, o contribuinte optou por não discutir a questão na esfera judicial, dando ensejo a que a Fazenda Pública pudesse cobrar dele o crédito tributário constituído pelo citado lançamento.O prazo inicialmente referido para a Fazenda Pública efetuar o lançamento do tributo; o obstáculo jurídico do início da fluência do prazo para a cobrança do crédito tributário definitivamente constituído e o prazo finalmente mencionado para a Fazenda Pública poder cobrar do contribuinte o crédito tributário definitivamente constituído são, respectivamente, denominados
- Adecadência; suspensão de exigibilidade do crédito tributário e prescrição.
- Bprescrição; suspensão de exigibilidade do crédito tributário e decadência.
- Cprescrição; decadência e suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
- Ddecadência; prescrição e suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
- Esuspensão de exigibilidade do crédito tributário; decadência e prescrição.